O Presidente da Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto, inscrita no MF CNPJ sob o n.º 49.227.796/0001-09, com sede à Rua Manoel Marques, n.º 127, na cidade de Vista Alegre do Alto-SP, para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados, editou a Resolução nº 02, de 10 de junho de 2025, onde regulamenta a aplicação da Lei Federal 13.709/2018 e publicou a Portaria Nº 08, de 05 de abril de 2024, onde foram nomeados a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais e os servidores que compõem Comitê De Privacidade da LGPD para tratar de assuntos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados.

A Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto assume o compromisso de proteger os dados pessoais e a privacidade das atividades realizadas, e a Encarregada de Tratamento de Dados Pessoais e os integrantes do Comitê de Privacidade estão trabalhando ativamente para adequar as ações da Câmara Municipal à LGPD e garantir a implantação de todos os itens dispostos na lei.

A presente Política de Privacidade tem como objetivo dar publicidade aos atos relativos à Privacidade e Proteção de Dados, no cumprimento da previsão legal, finalidade, procedimentos e práticas utilizadas para a execução do tratamento dos dados pessoais, nos termos do inciso I do art. 23 da Lei Federal nº 13.709/2018.

Para melhor compreensão da Política de Privacidade é indispensável o entendimento de alguns termos e definições a seguir:

O QUE É A LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD - é uma Lei Federal de n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (pessoas físicas), inclusive nos meios digitais.

A Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

QUEM É O TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?

O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (pessoa física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento (utilizados).

QUEM É O CONTROLADOR?

O Controlador é a Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto/SP a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

QUEM É O OPERADOR?

O Operador é quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

QUEM É O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS?

Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

QUEM É A ANPD?

A ANPD é a Autoridade Nacional De Proteção De Dados é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018) em todo o território nacional.

O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

Dados pessoais é qualquer informação que seja capaz de identificar uma pessoa física ou torná-la identificável, os dados pessoais podem ser: - Dados Pessoais Comuns: que permitem identificar uma pessoa ou torná-la identificável. Temos como exemplo, nome, data de nascimento, RG, CPF, endereço, localização, e dados financeiros, dentre outras informações que possam identificar o titular dos dados pessoais. Dados Pessoais Sensíveis: São dados que, considerando a sua relevância, são tratados com mais rigor pela LGPD. Temos como exemplo dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, nos termos do art. 5º, II, da LGPD.

O QUE SÃO TRATAMENTOS DE DADOS PESSOAIS?

Toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A Política de Privacidade da Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto tem por objetivo dar transparência, de forma simples e acessível, as operações de tratamento de dados pessoais realizadas.

DADOS PESSOAIS QUE COLETAMOS:

Durante sua navegação em nosso site, podemos coletar diferentes tipos de dados pessoais fornecidos diretamente por você ou de forma automática com o objetivo de conferência, monitoramento e controle.

Veja abaixo quais dados pessoais podemos coletar e em cada situação:

Formulário de Contato:

• Nome completo;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone;

Formulário de atendimento ao Titular de Dados Pessoais:

• Nome completo;
• CPF;
• Endereço de e-mail;
• Número de celular;

Formulário da Ouvidoria:

• Nome completo;
• Endereço completo;
• Endereço de e-mail;

Formulário SIC - Serviço de Informações ao Cidadão:

• Nome;
• CPF;
• RG;
• Data de Nascimento;
• Sexo;
• Profissão;
• Endereço Completo;
• Telefone;
• Estado Civil;
• Escolaridade;
• Endereço de E-mail;
• Celular;

Dados de navegação:

• Endereço de IP;
• Informações sobre o dispositivo utilizado para a navegação;
• Informações pesquisadas ou visualizados;
• Contagem de visualizações;
• Cookies, web beacons ou tecnologias de monitoramento semelhantes.

Dados de utilização:

• Geolocalização;

Dados de interação:

• Caso você tenha utilizado algum canal de contato para falar conosco, poderão ser armazenados os dados ou do contato;
• Se você interagiu com nossas páginas nas redes sociais, poderão ser coletados dados pessoais fornecidos diretamente por você ou gerados a partir do contato feito.

COMO UTILIZAMOS OS SEUS DADOS:

Utilizamos as suas informações e dados pessoais para garantir um atendimento de qualidade e uma melhor experiência na navegação. Segue abaixo as finalidades que poderemos utilizar seus dados pessoais:

• Gerir os formulários: Contato, Central de atendimento do Titular de Dados Pessoais, SIC - Serviço de Informação ao Cidadão e Ouvidoria;
• Comunicar-se com os usuários por meio dos formulários e e-mail;
• Gerir e aprimorar a segurança do site e dos sistemas de TI;
• Gerir as funcionalidades dos sites e prestar o melhor serviço aos usuários;
• Cumprimento de obrigações legais, políticas e procedimentos internos, de compliance em geral;
• Cumprir com a legislação vigente e responder às requisições judiciais ou administrativas ou de órgãos competentes, tais como a ANPD e titulares de dados;
• Identificar corretamente o Usuário;
• Assegurar sua identificação, qualificação e autenticação em nossa plataforma;
• Entrar em contato com você, sempre que necessário. Esse contato pode contemplar diversos assuntos, como respostas a dúvidas, reclamações e solicitações, entre outros assuntos;
• Auxiliar no diagnóstico e solução de problemas técnicos;
• Colaborar com o cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador;
• Preservar os direitos e proteger os interesses da Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto em qualquer tipo de conflito e/ou ameaça;

QUAIS SÃO AS HIPÓTESES DE TRATAMENTO QUE UTILIZAMOS:

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto estão legitimados pela Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, de acordo com todos os princípios que norteiam a privacidade e proteção de dados e a boa-fé. As hipóteses de tratamento são:

• Consentimento (art. 7, II, da LGPD);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7, II, da LGPD);
• Exercício regular de direitos (art. 7, VI, da LGPD);

COM QUEM PODEMOS COMPARTILHAR SEUS DADOS PESSOAIS:

A Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto compartilha seus dados pessoais com parceiros de serviços de sua total confiança e que também prezam pela proteção de dados na execução de seus serviços, eles nos auxiliam na operação do nosso site. Esses terceiros estão obrigados a manter a confidencialidade dos dados e a utilizá-los apenas para as finalidades acordadas, a Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto ainda, poderá compartilhar seus dados para a proteção dos interesses da Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto e mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente. Eventualmente, a Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto poderá solicitar informações específicas do titular para auxiliar na confirmação de sua identidade e garantir seu direito de acessar seus dados pessoais (ou de exercer seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais do titular não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de os receber. A Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto poderá também contatar o titular.

ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS SEUS DADOS PESSOAIS:

A Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto emprega medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger seus dados pessoais. Seus dados serão armazenados em um ambiente operacional seguro com restrição de acesso. A Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto busca proteger seus dados pessoais e demais informações que são armazenadas, contudo não é possível garantir total segurança. O uso não autorizado de contas, falha de hardware ou de software, bem como outros fatores podem comprometer a segurança de seus dados pessoais a qualquer momento. Neste sentido, nenhuma transmissão de dados pela Internet pode ser garantida como completamente segura. A Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto não representa, autoriza ou garante que informações pessoais estarão completamente protegidas contra invasão hacker ou qualquer outra forma ou do acesso de desautorizados no ambiente da Internet. Em caso de incidente de segurança e que resulte na destruição, perda, alteração, acesso não-autorizado, ou vazamento de dados pessoais, a Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto irá avaliar, imediatamente, os riscos aos direitos dos titulares dos dados pessoais. A comunicação aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será realizada em conformidade com o art. 48, da LGPD, após avaliação dos riscos existentes.

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS:

A Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto não transfere diretamente dados pessoais coletados no Brasil para outros países, contudo os serviços de terceiros que são utilizados para manutenção das funcionalidades do site eventualmente podem realizar transferências para outros países, sujeitas à legislação local e às regras pertinentes.

RETENÇÃO E EXCLUSÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS:

A Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto manterá os dados pessoais do titular de Dados somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais são coletados, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes. Todos os dados coletados serão excluídos dos servidores quando o titular assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para o tratamento de dados pela Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados, ou necessidade de preservação destes para resguardar direitos da Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto.

A Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto, para determinar o período adequado de retenção dos dados pessoais, considera a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação de seus dados pessoais, a finalidade de tratamento e se é possível a Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto alcançar tais fins por outros meios, bem como os requisitos legais aplicáveis.

COOKIES:

No momento que o titular acessa o site da Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto são coletados cookies, em uma forma simplificada e resumida o site pede ao navegador do usuário que armazene um pequeno arquivo de dados (arquivo de texto) no dispositivo usado na navegação, a fim de identificar informações sobre o usuário, tais como suas preferências de acesso.

Para garantir a transparência e clareza aos usuários, a Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto define três formas cookies:

Cookies Necessários:

São os cookies essenciais para o funcionamento correto e esperado do site. São geralmente definidos apenas em resposta às ações feitas pelo usuário, como realizar o login ou preencher formulários e, além disso, são armazenados temporariamente, apenas enquanto durar a sessão. O usuário pode configurar o navegador para bloquear ou ser alertado sobre esses cookies, mas há a possibilidade de que algumas partes do site deixem de funcionar.

Cookies Estatísticas:

Esses cookies traduzem as interações dos visitantes em relatórios detalhados de comportamento, de maneira anônima. São importantes para que a Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto possa medir seu desempenho, identificar quais são as páginas mais e menos visitadas.

Cookies Funcional:

Ao acessar o site da Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto, o usuário poderá ser direcionado a outros sites para atividades, como, por exemplo, redes sociais, comentários, chatboats, etc. Estes sites podem usar seus próprios cookies, e não temos o controle sobre a colocação de cookies por outros sites, mesmo que o usuário seja direcionado a eles a partir do site da Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto.

É importante que o usuário saiba que poderá alterar as configurações de cookies a qualquer momento nas opções do seu próprio navegador, efetuar alterações nas ferramentas antivírus que possua ou diretamente na ferramenta de cookies disponível no nosso site que permite que a configuração e seleção seja realizada de acordo com suas preferências. Entretanto, essas alterações, podem modificar a forma com que o usuário interage no site.

SEUS DIREITOS COMO DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS:

O titular dos dados pessoais tem direito e podem obtê-los do controlador, em relação aos seus dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
7. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE TITULAR DE DADOS PESSOAIS:

Para exercer seus direitos e para esclarecer alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, entre em contato através dos nossos canais de comunicação.

Portal do Titular de Dados: https://www.cmvistaalegredoalto.com.br/lgpd/

Email: [email protected]

Dra. Patrícia Giglio

Encarregada de Proteção de Dados Pessoais

ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

A Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto, constantemente está em busca aprimorar, portanto, nossas práticas de tratamento de dados pessoais poderão sofrer alterações com a inclusão de novas funcionalidades e serviços. Por valorizarmos a transparência no modo em que tratamos seus dados pessoais, toda vez que alguma condição relevante desta Política de Privacidade for alterada, essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após a nova versão ser publicada em nosso site.

Atualizada em 10 de junho de 2025.