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Emendas Impositivas
Emendas Impositivas
As emendas impositivas são instrumentos orçamentários que garantem que as demandas específicas da população, identificadas pelos Vereadores, sejam atendidas de forma direta e transparente pelo Executivo Municipal. Esta prerrogativa é regulamentada por normas regimentais, incluindo a Resolução nº 01/2025, que estabelece os critérios e procedimentos para a indicação e execução dessas emendas no âmbito orçamentário do município.
Emendas Legislativas
Confira abaixo a destinação dos recursos do orçamento municipal para ações específicas, por ano de indicação:
Ano 2025
A Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto, em conformidade com as normas orçamentárias vigentes, torna pública a Emenda Impositiva nº 01/2025. Este documento detalha a destinação de recursos do orçamento municipal para ações específicas, conforme a prerrogativa dos parlamentares de indicar investimentos diretos para o município.
• Acessar Emenda 01/2025 (PDF)Acompanhamento no Executivo
Após a aprovação e publicação das emendas pelo Poder Legislativo, a responsabilidade pela execução dos recursos indicados passa a ser do Poder Executivo Municipal. A Câmara Municipal acompanha rigorosamente todo o processo, desde o empenho até a liquidação e pagamento dos valores destinados às obras, serviços ou aquisições.
Para garantir o controle social e a fiscalização orçamentária por parte de toda a população de Vista Alegre do Alto, os cidadãos podem acompanhar a execução financeira de cada emenda através do Portal da Transparência do município.
Nota: As emendas impositivas são instrumentos orçamentários fundamentais para garantir que as demandas específicas da população, identificadas pelos Vereadores, sejam atendidas de forma direta e transparente pelo Executivo Municipal.
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