A Lei Federal nº12.527 o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012, a Lei Municipal de nº 2.092 de 26 de Abril de 2016 e a Resolução de nº 5 de 12 de Dezembro de 2017, regulamenta e estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

Em cumprimento à legislação a Câmara do Município de Vista Alegre do Alto oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Legislativo Municipal.

 

Pedido eletrônico

Utilize uma das opções abaixo para consultar ou cadastrar um pedido de informção ao SIC.

 

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Cadastre-se seu pedido de informação ao SIC clicando no botão abaixo.



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CONSULTAR
PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Consulte seu pedido de informação ao SIC utilizando seu protocolo.

 

Pedido presencial

A Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto também oferece ao cidadão o pedido de informção ao SIC de forma presencial, siga as etapas para realizar seu pedido.

1. Imprima e preencha o formulário de acesso a informação:
Pessoa Física | Pessoa Jurídica

2. Em posse do formulário preenchido dirija-se ao endereço físico da Câmara Municipal:
Rua Manoel Marques, n° 127 - Vista Alegre do Alto / SP

3. Aguarde a inserção da solicitação no sistema do SIC e receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação no sistema.

 

Dados dos Atendimentos SIC